Política de reembolso e estorno

1. Objetivo

Esta Política de Reembolso e Estorno regula os casos em que poderá haver devolução de valores
pagos por serviços contratados por meio da plataforma Brasil Verifica, assegurando transparência,
segurança jurídica e conformidade com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº
13.709/18).

2. Natureza do Serviço

A Brasil Verifica oferece serviços digitais de consulta personalizada sob demanda, com entrega
imediata e automática do resultado por WhatsApp, e-mail ou link direto para download,
normalmente em formato PDF. A contratação ocorre por meio de autoatendimento com pagamento
via Pix ou cartão de crédito/débito, diretamente na plataforma. Trata-se de um serviço
personalizado, eletrônico e de execução imediata.

3. Hipóteses de Reembolso ou Estorno

O reembolso ou estorno será excepcionalmente autorizado nas seguintes hipóteses:

3.1 Cobrança Indevida ou Duplicada
Quando o valor pago for superior ao informado no momento da contratação; Quando o pagamento
for processado em duplicidade; Quando for demonstrado erro do sistema de pagamento integrado.
Prazo para solicitação: Até 7 (sete) dias corridos após o pagamento.

3.2 Serviço Não Prestado
Quando, por falha do sistema ou erro da plataforma, o serviço não for entregue no prazo máximo
informado; Quando o relatório for enviado vazio ou danificado, impossibilitando sua leitura. Prazo
para solicitação: Até 5 (cinco) dias corridos após a confirmação do pagamento.

3.3 Erro Técnico da Plataforma
Quando comprovado que a consulta foi processada incorretamente por erro sistêmico grave. Prazo
para solicitação: Até 3 (três) dias úteis após o recebimento do arquivo.

3.4 Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Em razão da natureza do serviço personalizado com execução imediata, não se aplica o direito de
arrependimento previsto no art. 49 do CDC.

4. Casos Não Reembolsáveis

Quando o serviço foi corretamente entregue conforme solicitado, mesmo que o conteúdo da
consulta não agrade ou não contenha o resultado esperado; Quando o consumidor informar dados
incorretos no momento do pedido; Quando o arquivo for enviado corretamente, mas o destinatário
tiver problemas de acesso em seu dispositivo; Quando o consumidor não solicitar o reembolso
dentro dos prazos previstos.

5. Procedimento para Solicitação

As solicitações deverão ser feitas exclusivamente pelo WhatsApp oficial da plataforma ou pelo
e-mail: suporte@brasilverifica.com.br, contendo: Nome completo; CPF; Comprovante de
pagamento; Breve descrição do problema; Print da tela (quando aplicável). O prazo de resposta da
equipe é de até 5 (cinco) dias úteis, com devolução, se cabível, em até 10 (dez) dias úteis.

6. Proteção de Dados (LGPD)

Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para a análise do pedido, com base nos
princípios da necessidade, finalidade e segurança, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Não
serão compartilhados com terceiros, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.

7. Disposições Finais

A Brasil Verifica reserva-se o direito de atualizar esta política a qualquer tempo.